Licenciamento Indevido por
Questões de Saúde
Ser licenciado das Forças Armadas por motivo de saúde sem o devido processo pode ser ilegal.
Você tem direito à reintegração ou à reforma correta.
Reintegração:
o que diz a lei?
A reintegração é o retorno do militar licenciado indevidamente ao serviço ativo, com todos os direitos e vencimentos correspondentes ao período em que ficou afastado.
Quando o licenciamento é motivado por questões de saúde, o militar tem direito ainda à reintegração remunerada enquanto durar o tratamento, e só pode ser desligado após a conclusão desse processo ou após a concessão regular da reforma por incapacidade.
Você pode ter direito se:
Reintegração após licenciamento declarado ilegal pelo judiciário
Retorno ao serviço ativo com pagamento dos atrasados do período de afastamento
Reintegração remunerada durante tratamento médico decorrente da doença.
Defesa em processos administrativos de licenciamento
Como funciona o processo
Análise do caso
Verificamos se a doença se enquadra nas hipóteses legais
Documentação
Laudos, declarações e comprovantes de desconto
Pedidos
Pedido administrativo ou ação judicial, conforme o caso
Acompanhamento
Acompanhamento até o reconhecimento do direito
Você tem direito de continuar no serviço ativo.
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Se tiver dúvidas sobre os nossos serviços jurídicos ou se quiser saber mais sobre os seus direitos, entre em contato conosco!
Depoimentos