Licenciamento Indevido por
Questões de Saúde
Ser licenciado das Forças Armadas por motivo de saúde sem o devido processo pode ser ilegal.
Você tem direito à reintegração ou à reforma correta.
O que é o licenciamento indevido?
O licenciamento por questões de saúde somente é legal quando observados todos os requisitos previstos em lei: avaliação médica, junta médica regularmente constituída, processo administrativo com ampla defesa e enquadramento correto na legislação.
Quando qualquer desses requisitos não é respeitado, o licenciamento pode ser contestado judicialmente, e o militar pode ter direito à reintegração remunerada até o fim do tratamento ou até que seja regularmente reformado.
Você pode ter direito se:
Licenciamento realizado sem junta médica ou com laudo pericial irregular.
Militar licenciado por doença sem garantia de reintegração ao serviço.
Licenciamento sem processo administrativo com contraditório e defesa.
Licenciamento realizado com enquadramento legal inadequado ou incorreto.
Como funciona o processo
Análise do caso
Verificamos se a doença se enquadra nas hipóteses legais
Documentação
Laudos, declarações e comprovantes de desconto
Pedidos
Pedido administrativo ou ação judicial, conforme o caso
Acompanhamento
Acompanhamento até o reconhecimento do direito
Você foi licenciado e acredita que foi injustiçado?
Fale com nossa equipe e solicite uma análise do seu caso.
Se tiver dúvidas sobre os nossos serviços jurídicos ou se quiser saber mais sobre os seus direitos, entre em contato conosco!
Depoimentos