Isenção de IR para
Militares e Pensionistas
Se você ou um familiar é portador de doença grave, pode ter direito à isenção total do IR, inclusive com restituição dos valores pagos nos últimos anos.
O que é a isenção de IR?
A legislação brasileira garante isenção do Imposto de Renda para militares e pensionistas portadores de doenças graves, como cardiopatia grave, neoplasia maligna (câncer), hepatopatia grave, cegueira, tuberculose ativa, entre outras previstas em lei.
Essa isenção se aplica tanto à remuneração da ativa quanto à reforma e à pensão militar. O benefício pode ser retroativo à data do diagnóstico, o que significa que é possível reaver os valores descontados indevidamente nos últimos cinco anos.
Você pode ter direito se:
É militar da ativa, reserva ou reformado e possui doença grave reconhecida em lei
Teve Imposto de Renda descontado mesmo possuindo laudo que garante a isenção
É pensionista de militar falecido que era portador de doença grave
Ainda não entrou com pedido administrativo ou ação judicial para solicitar
Como funciona o processo
Análise do caso
Verificamos se a doença se enquadra nas hipóteses legais
Documentação
Laudos, declarações e comprovantes de desconto
Pedidos
Pedido administrativo ou ação judicial, conforme o caso
Acompanhamento
Acompanhamento até o reconhecimento do direito
Não pague IR se você tem direito à isenção
Consulte nossa equipe e descubra se você ou seu familiar pode recuperar os valores descontados indevidamente.
Se tiver dúvidas sobre os nossos serviços jurídicos ou se quiser saber mais sobre os seus direitos, entre em contato conosco!
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