Cobrança Indevida:
Art. 24 da EC 103/2019
A Emenda Constitucional 103/2019 alterou as regras previdenciárias dos militares, mas nem toda cobrança realizada com base nela é legal.
Entenda se você está sendo cobrado indevidamente.
O que diz o Art. 24 da EC 103/2019?
O artigo 24 da Emenda Constitucional 103/2019 instituiu uma contribuição previdenciária específica para militares e pensionistas militares.
No entanto, há casos em que essa contribuição é cobrada de forma incorreta, seja pelo valor, pela base de cálculo ou pela aplicação a quem não deveria ser contribuinte.
Militares reformados e pensionistas têm sido alvo de cobranças indevidas, e muitos não sabem que podem contestar judicialmente e recuperar o que foi pago a mais.
Você pode ter direito se:
Contribuição cobrada sobre parcelas que não deveriam compor a base de cálculo
Pensionistas com cobrança em percentual incorreto
Militares reformados por incapacidade sendo cobrados indevidamente
Recebeu cobrança retroativa sem respaldo legal
Como funciona o processo
Análise do caso
Verificamos se a doença se enquadra nas hipóteses legais
Documentação
Laudos, declarações e comprovantes de desconto
Pedidos
Pedido administrativo ou ação judicial, conforme o caso
Acompanhamento
Acompanhamento até o reconhecimento do direito
Você está pagando mais do que deve?
Solicite uma análise do seu contracheque, nossa equipe verifica se há cobrança indevida
Se tiver dúvidas sobre os nossos serviços jurídicos ou se quiser saber mais sobre os seus direitos, entre em contato conosco!
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